Departamento de Legalização
- Abertura de novas empresas
- Alteração de Empreas em diversos motivos
- Ativação de emresas e ou entidades INAPTAS
- Baixar ou encerrar empreas ou entidades sem fins lucrativos
- Orientação sobre aberturas, alterações de MEI, ME, EPP, LTDA e Entidades do 3º Setor; (associações e igrejas)